TST - AIRR - 1239/1996-030-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 461, DA CLT, E 2º, 128, 293 E 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação à literalidade dos artigos 461, da CLT, e 2º, 128, 293 e 460, do CPC, ressaindo do decidido que a condenação do Banco Agravante no pagamento de diferenças salariais pela observância de ser devido o percebimento do nível de comissionamento B, pela Reclamante, não extrapola os limites da lide, na medida em que o Egrégio Regional a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, ressaltou que a postulação trazida na Exordial fora de correto enquadramento da Reclamante no nível B de comissionamento, em face da tipificação do labor desenvolvido, não havendo, in casu, que se falar em julgamento extra petita, como alegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1996-030-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, julgamento extra petita.

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