TST - AIRR - 1378/2003-026-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Eg. Regional, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu consoante o Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação aos preceitos legais e constitucionais indicados no Recurso, notadamente aos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Carta Magna. Outrossim, estando o v. Acórdão Regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, o Apelo encontra óbice para o seu prosseguimento no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2003-026-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial, empregado não sindicalizado.

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