TST - AIRR - 1364/2001-073-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Considerando-se que as atividades do protocolo geral não estavam interrompidas ao término do prazo recursal, não havia qualquer impedimento para que a Reclamada interpusesse o Recurso Ordinário tempestivamente. Portanto, não houve redução do prazo recursal, não se vislumbrando qualquer afronta aos arts. 5º, LIV, e 22, II, da CF/88 e 184, § 1º, inciso I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/2001-073-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, violações não configuradas.

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