TST - AIRR - 1726/2001-049-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. In casu, ressai do Acórdão hostilizado que o reconhecimento da responsabilidade da Reclamada, pelo Egrégio Tribunal a quo, fundamentou-se no contexto fático-probatório, ali estando consignado que trata a hipótese de Contrato de Subempreitada, entre as Empresas Reclamadas, nos moldes do artigo 455, da CLT, valendo-se aquela Egrégia Corte do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não havendo que se falar, assim, em violação aos artigos 5º, inciso II, da CF/88, 769 e 818, da CLT, e 48, do CPC, observando-se que para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no Decisum hostilizado, ter-se-ia que revolver toda a prova apresentada, adentrando, desta forma, numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação do entendimento contido na Súmula 126, do C. TST. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. A tese do v. Acórdão Regional, no sentido de que o Empreiteiro principal responde por todas as obrigações derivadas do Contrato Individual de Trabalho, ante o teor do artigo 455, consolidado, não contraria a literalidade dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2001-049-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de subempreitada, responsabilidade.

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