TST - AIRR - 252/2001-670-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, 458, do CPC, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. In casu, não há que se falar em contrariedade à Súmula 331, item IV, do Colendo TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela existência de um contrato de prestação de serviços entre as Empresas Reclamadas, donde figura a Agravante como a Empresa tomadora dos serviços, responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, prestadora dos serviços, encontra-se, ao revés, em consonância com a indigitada jurisprudência. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. TÓPICO SEM FUNDAMENTAÇÃO. Cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontra-se equivocado, desde que restaria configurada a hipótese do artigo 896, alínea a, da CLT, alegada no Recurso de Revista, não aproveitando a remissão aos arestos residentes naquele Recurso, sem, contudo, transcrevê-los nas razões do Agravo, o que leva ao reconhecimento de ausência de fundamentação do presente tópico, restando impossibilitada a análise do Apelo, no aspecto. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2001-670-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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