TST - AIRR - 2671/1998-030-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, não há que se falar, no decidido, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, ante o entendimento de ser devido o pagamento da multa pela Agravante, desde que não se trata a mesma de multa administrativa, mas de penalidade por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre a Empresa e o Ministério Público do Trabalho, atentando-se ser este Título Executivo Extrajudicial e, dessa forma, executável perante a Justiça do Trabalho, não havendo que se falar, assim, em carência de ação por parte do Parquet, por ilegitimidade. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. FIXAÇAO DO VALOR. Verifica-se que a Decisão hostilizada, ao concluir que o valor da multa respeitou os parâmetros fixados no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Agravante e o Ministério Público do Trabalho, pautou-se na interpretação do referido Termo, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2671/1998-030-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, termo de ajuste de conduta.

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