TST - AIRR - 2978/2002-033-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO TEMA EM RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em violação à literalidade dos artigos 93, IX, da CF/88, 625-D, da CLT, 267, incisos IV e VI, do CPC, no Julgado a quo que, fundamentado nos artigos 128 e 460, do CPC, não apreciou a argüição de Carência de Ação, posta sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 625-D, da CLT, em razão da não pronúncia do Juízo primário na Sentença e da inexistência de oposição de Embargos de Declaração pela Recorrente para sanar omissão e possibilitar a devolução do tema em razões de Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2978/2002-033-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, demanda não submetida à comissão de conciliação prévia, carência de ação.

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