TST - AIRR - 316/2002-028-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TÉRMINO DA VIGÊNCIA. EMPREGADOR MANTÉM CONDIÇÕES PACTUADAS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. O Acórdão guerreado não contraria o contido na Súmula 277, do C. TST, face a especificidade fática contida na presente lide, na qual o Empregador, por liberalidade, terminado o prazo de vigência da negociação coletiva, continuou a cumprir as condições de trabalho pactuadas nos acordos coletivos, o que importa, assim, em incorporação de tais condições ao contrato individual de emprego do Reclamante, não havendo o que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, da CF/88, 18, da Lei nº 10.192/01, 613, inciso II e 614, § 3º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2002-028-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negociação coletiva, término da vigência.

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