TST - AIRR - 341/2005-001-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 17 E 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Reclamantes seria calculado tendo como base não as verbas de natureza salarial, como almejado, mas sim o salário mínimo legal, assim como definido no artigo 76, da Norma Consolidada. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Conforme se extrai do Acórdão Regional, e como reconhecido no despacho de admissibilidade, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários assistenciais, desde que mantida pelo Egrégio Tribunal Regional a Sentença de base que julgou improcedente a presente Ação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/2005-001-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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