TST - AIRR - 362/2004-254-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Egrégio Regional, embora faça referência a necessidade de comprovação de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, que não teria sido demonstrada pelos Reclamantes, reconhece que um dos Autores, ora Agravado, comprovara o ajuizamento de Ação perante a Justiça Federal, com trânsito em julgado em 08/11/2002, tendo a Reclamatória sido interposta em 07/07/2004, dentro, assim, do biênio que se seguiu àquele, com o que restaria preservado o direito de Ação do Obreiro visando o pagamento das diferenças da multa de 40%, decorrentes dos expurgos inflacionários, entendimento este que está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E ATO JURÍDICO PERFEITO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta C. Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Ademais, colhe-se que o direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito, pelo que incólume se encontra o artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-254-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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