TST - AIRR - 362/2004-254-02-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Impossível prover-se o Apelo, na forma como apresentado, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, ante a manutenção da Sentença de primeiro grau que declarou a prescrição do direito de Ação, relativamente ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, posto que, ajuizada a Reclamatória em data posterior ao biênio da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/06/2001, não fora comprovada, no momento oportuno, a existência de Ação junto à Justiça Federal, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial, tese que fundamenta a Decisão recorrida e não atacada pelos Recorrentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-254-02-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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