TST - AIRR - 445/2003-020-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 324 E 347, DA SBDI-1, E DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT, com base na perícia, ao manter a condenação da Empresa Agravante no pagamento de adicional de periculosidade, pelo fato de o Reclamante, no desempenho de suas atividades, permanecer, de forma habitual, em área de risco decorrente da transmissão de energia elétrica, decidiu em conformidade com o preconizado na Orientação Jurisprudencial 324, da SBDI-I, do C. TST, assim como na recente Orientação Jurisprudencial 347, também da SBDI-1, desta C. Corte, que estende aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em Empresa de Telefonia o adicional de periculosidade desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, como é o caso. Destarte, afasta-se as violações aos artigos 5º, inciso II, da CF/88, 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC. Ademais, verifica-se que o decidido norteia-se na análise do contexto probatório, importando a sua alteração em um reexame de fatos e provas, que é vedada nesta instância extraordinária por incidência da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2003-020-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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