TST - AIRR - 57200/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO/EXECUTADO. DA NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o referido Despacho mostrar-se sucinto ao denegar o seguimento do Recurso de Revista interposto, não se vislumbra no mesmo a nulidade pretendida, salientando-se, ademais, que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo Juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta. DA DECISÃO RECORRIDA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÓPICO DESARRAZOADO. Na forma como exposto o insurgimento, impossível o seu provimento, desde que o Agravante não apresenta qualquer fundamento para as violações constitucionais apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57200/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de instrumento do reclamado/executado.

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