TST - AIRR - 5894/1997-008-09-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do insurgimento, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, concernente à coisa julgada, observando-se no Julgado hostilizado a busca de sua efetivação, através de interpretação pertinente no tocante à dedução de valores pagos a título de horas extras, dentro do próprio mês, observando-se que dedução pressupõe a existência de condenação e pagamento, naquela inexistindo qualquer comando que esteja sendo descumprido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não há como se configurar, ante os termos do Apelo apresentado e do decidido, o ferimento à coisa julgada, com conseqüente violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, em face da determinação de serem computados os descontos previdenciários e fiscais, observando-se que o posicionamento assumido pelo E. Regional se dá, ante a inexistência na res judicata de comando que determine expressamente a não incidência de tais descontos, em mera submissão ao dever administrativo e obediência à Lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5894/1997-008-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, horas extraordinárias.

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