TST - AIRR - 470/1997-006-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. In casu, a Decisão proferida em Processo de Execução que, interpretando a coisa julgada, conclui pela correção das contas de liquidação homologadas no Juízo Executório, no tocante à apuração de diferenças salariais em face dos reflexos do adicional de produtividade, então deferidos, não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas busca, tão somente, a sua efetivação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/1997-006-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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