TST - AIRR - 73867/2003-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação ao artigo 4º, da CLT, ante o entendimento da E. Corte a quo de que devem ser pagos como horas extraordinárias os minutos que sucedem ou antecedem a jornada de trabalho, desde que ultrapassem cinco minutos, estando o decidido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta C. Corte, através da Súmula 366, do C. TST. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO C. TST. Vê-se, a partir da Decisão combatida, que a aplicação, pelo E. Regional, da Súmula 95, do C. TST, então vigente, entendendo ser trintenária a prescrição para o recolhimento de diferenças do FGTS, não promove violação direta e literal a dispositivo constitucional, em especial ao artigo 7º, inciso XXXIX, ou má aplicação das Súmulas 206 e 308, do C. TST, observando-se que o decidido encontra-se de acordo com a jurisprudência firmada por esta C. Corte, consubstanciada pela Súmula 362. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TÓPICO DESARRAZOADO. A análise do presente tópico resta prejudicada na medida em que a Agravante, ao nele se insurgir, não apontou as razões para a reforma do despacho agravado, assim como os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73867/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cartão de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›