TST - AIRR - 851/2000-053-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego. Consignou que não restou configurada a prática do ato reprovável imputado ao Reclamante capitulado no art. 482, alínea b, da CLT. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2000-053-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, não configuração.

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