TST - AIRR - 840/2005-013-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NO INTERVALO INTRATURNOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESTRIÇÃO AO ADICIONAL E IMPERTINÊNCIA DOS REFLEXOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297/TST. Conquanto seja fato que a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, determinando reflexos, não há manifestação específica no Acórdão acerca das particularidades levantadas na Revista, alusivas à restrição da condenação apenas ao adicional e impertinência dos reflexos. Como se sabe, é necessário que na Decisão Recorrida conste tese explícita acerca da matéria questionada, a teor da Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2005-013-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho no intervalo intraturnos, horas extraordinárias.

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