TST - AIRR - 87/2006-051-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra, no Decidido, as alegadas afrontas aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, posto que a E. Corte a quo, reconheceu a natureza indenizatória da parcela Auxílio Cesta-Alimentação, instituída através de Norma Coletiva, não se estendendo aos proventos dos aposentados, em respeito à previsão contida na cláusula que concede o benefício, limitando-se aos empregados da ativa, que assim estabelecera. Atente-se que a verba em análise é diversa daquela instituída pela CEF e intitulada de Auxílio-alimentação, a qual possui natureza nitidamente salarial na forma da Orientação Jurisprudencial 51, da SBDI-1-Transitória, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2006-051-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação.

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