TST - E-ED-AIRR - 182/2002-001-17-40


18/mar/2008

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento do reclamante não foi conhecido, por deficiência de traslado, haja vista a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Opostos embargos de declaração pelo autor, juntando a fotocópia das peças mencionadas no acórdão anterior, foram estes julgados extemporâneos. Opostos novos embargos de declaração aduzindo que a demora na entrega da petição dos declaratórios anteriores deu-se em virtude da greve dos funcionários dos Correios, foram estes rejeitados e aplicada ao autor a multa por litigância de má-fé, haja vista que, à época, os Correios não se encontravam em greve. A aplicação da multa por litigância de má-fé deu-se de forma fundamentada e motivada, não havendo falar em ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 37, caput , e 93, inciso IX, da Carta Magna; 458, inciso II, e 165 do CPC. Por outro lado, os arestos citados revelam-se todos impróprios ao conhecimento, porque oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, fontes não autorizadas no art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 182/2002-001-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa por litigância de má-fé, o agravo de instrumento.

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