TST - AIRR - 489/2004-030-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca das questões suscitadas pela parte, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracterizada a violação constitucional indicada, não prospera o recurso de revista. 3 - PRESCRIÇÃO. Não se tratando de ato único do empregador, mas de lesão que se renova dia-a-dia, não há que se cogitar de prescrição total. Inaplicável, portanto, a Súmula 294 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/2004-030-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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