TST - ED-AIRR - 1365/2005-014-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Inexistência das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 535, inciso II, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1365/2005-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, rito sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›