TST - ED-AIRR - 888/2001-316-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA COM A FOLHA EM QUE CONSTA O PROTOCOLO COM A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO. Verificando-se que, efetivamente, reside nos autos a primeira folha da petição do Recurso de Revista, em que consta o protocolo com a data de sua interposição, atestando a sua tempestividade, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, afastando a deficiência de traslado, determinar o exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 386, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se depreende, do Julgado atacado, que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a Reclamada e o Reclamante, Policial Militar, desde que não preenchidos os requisitos do artigo 3º, da CLT, a promoção de contrariedade à Súmula nº 386, do C. TST, como alegado, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise da prova produzida, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 888/2001-316-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, traslado do recurso de revista com a folha em que, verificando-se que, efetivamente, reside.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›