TST - RR - 302/2004-020-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO PDVI. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea c, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 302/2004-020-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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