TST - AIRR e RR - 2114/1997-045-15-85


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que as questões articuladas no Recurso Ordinário foram devidamente enfrentadas pelo Regional. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ausência de violação do art. 19 do ADCT, tendo em vista a configuração da coisa julgada, como declarado pelo Regional, já que extinto o processo sem julgamento do mérito pela Justiça Federal no tocante ao pleito da estabilidade. Descaracterizada a ofensa à literalidade do art. 243 da Lei nº 8.112/90, pois que este dispositivo não trata da competência para julgamento dos servidores submetidos ao regime jurídico único. Divergência que não atende ao comando da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2114/1997-045-15-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade do.

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