TST - AIRR - 1103/2002-020-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEIO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. Violação constitucional não configurada artigo 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial incabível artigo 896, a, da CLT e inespecífica Súmula nº 296 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Violação infraconstitucional não configurada artigo 896, c, da CLT. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial obstada pelo artigo 896, a, da CLT e pela Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1103/2002-020-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por cerceio de defesa.

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