TST - AIRR - 1561/2003-461-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões de que se serviu a Turma para decidir as questões estão expressamente consignadas no acórdão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O acórdão está em total harmonia com o disposto na OJ 344 da SBDI-1/TST. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. O Regional decidiu em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 341 da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO. Incidência da Súmula 18 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2003-461-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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