TST - AIRR - 1686/2005-134-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional da 15ª Região afastou a prescrição acolhida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instrução e prosseguimento do feito, como de direito, a fim de que seja analisado o mérito da demanda. Tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato. Impõe-se a aplicação da Súmula 214 desta Corte. Registre-se que somente as exceções da referida Súmula autorizam a imediata interposição do recurso, o que não é a hipótese, visto que a decisão não foi proferida em contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, ante o recente cancelamento da OJ 177 da SDI-1 (sessão plenária do TST em 25/10/06), em face do que decidido pelo STF nas ADINs 1721-3 e 1770-4, nas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º e do § 3º do art. 453 da CLT, afastando a possibilidade de considerar-se a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2005-134-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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