TST - AIRR - 336/1995-006-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTARQUIA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. INAPLICÁVEL. Muito embora se reconheça a natureza autárquica, ainda que sui generis, do reclamado, constato que a pretendida execução por meio de precatórios, calcada na indicação de violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, não se sustenta, porquanto o dispositivo constitucional apenas consagra que o crédito de natureza alimentícia prefere aos demais, mas não atribui o privilégio da execução por precatório ao reclamado, o que é reservado às entidades genuinamente de direito público, o que não é o caso do reclamado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/1995-006-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conselho regional de corretores de imóveis.

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