TST - AIRR - 413/2006-010-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A decisão do Regional está em consonância com o disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs. 307 e da 342 da SDI-1/TST. Violações legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial, não configuradas. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Quanto à alegação de a verba deferida possuir natureza indenizatória, não foi objeto de análise no Regional. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a referida parcela possui natureza salarial. Incidência das Súmulas 297 e 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2006-010-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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