TST - AIRR - 5180/2005-013-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Observadas as normas processuais, não se há falar em cerceio de defesa, porque oportunamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela utilização dos meios e recursos cabíveis, nem em afronta ao devido processo legal, pelo que afastada a suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não configuradas as violações e divergências apontadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5180/2005-013-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

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