TST - AIRR - 869/2005-022-12-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante o quadro traçado pelo Regional, não ficou comprovado o dano à integridade moral do Reclamante, resultado de ato ilícito culposo do empregador, hábil a ensejar qualquer reparação. Incidência da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7.238/84. Ocorrido o fato concreto da dispensa no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto apenas após à data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que alude a Lei 7.238/84. Decisão em consonância com as Súmulas 182 e 314/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/2005-022-12-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral não configurado.

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