TST - AIRR - 875/2005-089-15-40


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO SANTANDER BANESPA. FORMA DE CÁLCULO REGULAMENTO DE 1965. Hipótese em que o Regional, com amparo no Enunciado 288 do TST, asseverou que o cálculo da complementação de aposentadoria do Reclamante deveria seguir o regulamento em vigor na data de sua admissão, por entender que as disposições lhe seriam mais favoráveis. A decisão está em harmonia com a Súmula 288/TST, pelo que não merece reforma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2005-089-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição total, complementação de aposentadoria, banco santander banespa.

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