TST - AIRR - 930/2005-021-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, item IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%, SEGURO DESEMPREGO E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não houve manifestação quanto à matéria do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Regional emitisse tese a respeito. Ausente o necessário prequestionamento a que dispõe a Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2005-021-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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