TST - ED-AIRR - 1214/2000-026-01-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE ATESTADA PELO PATRONO DA AGRAVANTE, QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PEÇAS ANEXADAS AO AGRAVO. Constatada a expressa responsabilidade do patrono, quanto à autenticidade das peças anexadas ao Agravo de Instrumento, e sanando a omissão e atribuindo ao julgado efeito modificativo, conheço do Agravo de Instrumento, no tópico específico. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Reclamada atribuiu para si o ônus da prova, consoante o consagrado no princípio da aptidão para a prova, ou seja, a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso à mesma, sendo inacessível à parte contrária. Conseqüentemente, é a que se apresenta como apta a produzi-la judicialmente. Incidência da Súmula 296, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1214/2000-026-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão quanto à responsabilidade atestada pelo patrono da agravante, quanto, constatada a expressa responsabilidade.

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