TST - ED-RR - 199/2004-020-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO E/OU ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Não evidenciado qualquer um dos vícios previsto no artigo 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 199/2004-020-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, prescrição qüinqüenal.

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