TST - ED-RR - 539/2002-078-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. VALIDADE. Conforme o consignado no acórdão embargado, o entendimento desta Corte é que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988) (item II da Súmula nº 364 do TST). Não verificado qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 539/2002-078-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, adicional de periculosidade, previsão em norma coletiva.

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