TST - ED-RR - 794086/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% DO FGTS - AVISO PRÉVIO E INCENTIVO PREVISTO NO DCA/97 PERÍODO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO INSS À EMPRESA SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EFEITOS. Não verificado qualquer um dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 794086/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios aposentadoria espontânea multa de 40% do fgts, aviso prévio e incentivo previsto no dca/97 período entre a, não verificado qualquer um.

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