TST - RR - 10460/1999-014-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO - A competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal é limitada à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, alínea a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, entre as quais não se incluem aquelas pagas no curso do contrato de trabalho, ainda que o vínculo tenha sido reconhecido em Juízo. Inteligência da Súmula nº 368, item I, do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10460/1999-014-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução.

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