TST - RR - 1236/1996-059-15-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A declaração de conversão para o rito sumaríssimo, na hipótese, nenhum prejuízo processual acarretou ao Recorrente, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade argüida, passando-se, por economia processual, à análise de mérito do Recurso de Revista. Sem a ocorrência de prejuízo, não se há falar em nulidade e, por conseqüência, em violação do artigo 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição da República. A Matéria está pacificada nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Exame do Recurso de Revista conforme o procedimento ordinário. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao contrário do alegado, o Regional não somente fundamentou sua conclusão como também evidenciou todos os elementos formadores de sua convicção. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1236/1996-059-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade, conversão do rito processual, a declaração de conversão.

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