TST - RR - 115/2004-751-04-00


01/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Revista que não preenche os requisitos do art. 896, a e c, da CLT. O único aresto transcrito não é válido para o confronto de teses por ser originário do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia não foi prequestionada sob o enfoque do disposto no art. 37 da Constituição, nem foram interpostos Embargos de Declaração a esse respeito; logo, há incidência da Súmula 297/TST. Finalmente, o Reclamado não rechaça a integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Em caso de condenação da Fazenda Pública, há incidência da norma específica no tocante aos juros moratórios aplicáveis, qual seja o art. 1º-F da Lei n.º9.494/97 acrescido pela Medida Provisória n.º 2180-35, de 24/08/2001, cuja constitucionalidade encontra-se pacificada.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2004-751-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos complementação de pensão, revista que não preenche.

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