TST - RR - 1227/2003-007-10-85


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDE. AUTARQUIA CORPORATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais a exigência contida no inciso II, de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2003-007-10-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, conselho federal de contabilide, autarquia corporativa.

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