TST - RR - 460/2005-261-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A Súmula 297/TST trata do ônus da parte em instar o Regional, via EDs, a se manifestar sobre matéria ou questão quando ausente determinado pronunciamento, sob pena de preclusão. Vale dizer, incabível o manejo dos EDs quando está presente o necessário prequestionamento. Constatado o intuito manifestamente protelatório dos EDs, deve ser mantida a multa parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS ALÉM DO PREVISTO NO § 1º DO ART. 58 da CLT. A Lei 10.243/2001 de 20.06.2001, que acrescentou o §1º do artigo 58 da CLT, estabelece a possibilidade de não se computar como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto até o limite máximo de cinco minutos antes e após a jornada, observado o limite máximo de dez minutos. Ante tal fixação legal, tem-se por impossibilitada a negociação coletiva em que as partes acordem padrão superior ao legalmente estabelecido. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2005-261-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa por embargos declaratórios protelatórios, a súmula 297/tst trata.

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