TST - RR - 567/2002-001-17-00


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA DISPENSA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso concreto em que se concluiu pela unicidade contratual em decorrência da nulidade da dispensa ocorrida em 18/10/1999, ou seja, que não houve interrupção do pacto laboral. Revista em que se pretende demonstrar a validade da celebração de dois contratos de trabalho, com pequeno interregno de tempo entre eles. Incidência da Súmula 126/TST. Impossibilidade de configuração de divergência, nos termos da Súmula n.º 296/TST, quando não há igualdade de pressupostos fáticos entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Revista não conhecida. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR FORA. O único trecho de aresto transcrito (fl.194) não configura divergência específica, já que não revela quadro fático idêntico à espécie, notadamente no que tange à habitualidade no alcance de metas pelo empregado, pois aduz apenas que o prêmio produtividade, como incentivo à produção, não integra o salário. Há incidência da Súmula 296/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2002-001-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, nulidade da primeira dispensa, unicidade contratual.

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