TST - RR - 57/2003-654-09-00


01/jun/2007

NULIDADE DA DISPENSA. Com base no quadro fático-probatório traçado pelo Regional, constata-se que, mesmo afastando-se a tese da existência de estabilidade do empregado celetista, concursado, ou de restrição à dispensa sem motivação do ato praticado por empresa pública e de sociedade de economia mista, consoante aplicação das OJs 229 e 249 da SDI-1/TST, o certo é que a decisão ainda se mantém pelo outro fundamento, independente do citado, que consiste na inobservância do disposto em norma coletiva para dispensar os empregados da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. O julgado transcrito não demonstrou a especificidade necessária ao processamento do Recurso de Revista, já que tal decisão menciona apenas tese sobre o enfoque da inexistência de condição especial a ser observada para dispensa efetuada por sociedade de economia mista, sem, contudo, abordar também a questão afeta à previsão de procedimento em instrumento normativo, fundamento expendido pelo TRT. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57/2003-654-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade da dispensa, com base no quadro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›