TST - RR - 61/1994-043-12-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão, não se constata negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o Regional registrou o entendimento de que na decisão exeqüenda não há a determinação para que as verbas adicional de risco mensal, salário-produção e gratificação individual de produtividade integrem a base de cálculo do reajuste concedido e também porque aquele Tribunal deferiu a compensação pelo fato das antecipações não terem sido concedidas no dissídio coletivo anterior. Inexistindo nulidade a macular a decisão que contém as razões de decidir, essa atende ao princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61/1994-043-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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