TST - RR - 94/1999-002-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por virtual violação do artigo 62 da Constituição Federal de 1998. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previstos na Lei 8.177/1991, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do artigo 62 da Lei Maior configurada artigo 896, § 2º, da CLT. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94/1999-002-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

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