TST - RR - 76241/2003-900-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - REGULAMENTO DA EMPRESA NORMA COLETIVA REVOGAÇÃO. É incontroverso no processo que a norma regulamentar instituidora do prêmio-aposentadoria foi expressamente suprimida por norma coletiva. O artigo 468 da CLT, bem como as Súmulas nºs 51 e 288 são inaplicáveis à espécie, isto porque a norma regulamentar foi revogada por norma coletiva, em que os empregados estavam representados pelo respectivo sindicato de classe, de modo a resguardar a tutela dos interessados. Incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76241/2003-900-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, regulamento da empresa norma coletiva revogação, é incontroverso no processo.

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