TST - RR - 9633/2002-900-09-00


01/jun/2007

ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHO AOS SÁBADOS INVALIDADE - De acordo com os fatos e as provas delineadas pelo acórdão recorrido, o Reclamante prestava horas extras habitualmente. Por conseguinte, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o item IV da Súmula nº 85 do TST que consagra que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Arestos ultrapassados pela Súmula 85 do TST. Recurso obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL SÚMULA 85 DO TST - Nos termos da Súmula nº 85 (com redação dada pela Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005), quanto às horas destinadas à compensação de jornada, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, ficando, via de conseqüência, mantido o pagamento como extraordinárias às horas que ultrapassarem o limite das 44 semanais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9633/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos acordo de compensação horas extras trabalho aos sábados invalidade, de acordo com os.

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