TST - ED-RR - 481/2003-001-15-00


23/fev/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO DO TRT. DESNECESSIDADE DE O TRT FAZER EXPPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DE LEI PARA QUE SEJA PREQUESTIONADO. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade da Súmula 297/TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 481/2003-001-15-00
Fonte DJ - 23/02/2007
Tópicos embargos de declaração, matéria prequestionada no acórdão do trt, desnecessidade de o trt fazer exppressa referência ao dispositivo de.

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